Sessão Solene realizada no dia 30/06/22, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 24/06/22, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADRIANO ABREU SILVEIRA MACAHADO
2. ADRIELLE GONÇALVES VIANA
3. ALEX HENRIQUE DA COSTA MAGALHÃES
4. ALEXANDRA CARIOLANO DOS SANTOS
5. ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA
6. AMANDA DÉLIS PIRES MOTA
7. ANA LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA 
8. ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA
9. ANGÉLICA TAYANE SANTOS VEIGA
10. ANGIÊ RAPOSO LOPES
11. ANTÔNIO EDUARDO
12. ARIEL DIAS LIMA
13. ARTHUR HENRIQUE DE MENDONÇA RIBEIRO
14. BÁRBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS
15. BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA COSTA
16. BERNARDES
17. BRENO HENRIQUE
18. BRUNO BELEZA DE QUEIROS
19. BRUNO GONÇALVES DA SILVA
20. CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO
21. CAROLINE PINTO TORRES MOREIRA
22. CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA 
23. CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS
24. CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS
25. CLEIRE DALIANA LANGKAMMER RODRIGUES BARBOSA
26. CLEMILSON PEREIRA LIA
27. DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS
28. DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
29. DANIEL MARQUES DE ANDRADE
30. DANIEL SOUZA CRUZ
31. DANIELA CRISTINA FERREIRA MACHADO
32. DIENNER REIS ALMEIDA
33. DIENNER REIS ALMEIDA
34. DIÓGENES LUIZ DA SILVA
35. DOUGLAS LACERDA
36. ELEGARDENIA VIANA GOMES
37. ELISÂNGELA DE PINHO LUCENA
38. ELIZA SALES SANTANA RODRIGUES
39. ELOISE FABIANE
40. EMANUEL VICTOR 
41. ERALDO NOBRE CAVALCANTE
42. ERMESON DE AMORIM MELO
43. ESTEFANNY TAVARES DE PAULA OLIVEIRA
44. FABIANA XIMENES
45. FÁBIO CAVALCANTI VITALINO
46. FÁTIMA BRANDÃO LISBOA
47. FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA
48. FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES BELO
49. FRANCISCO FÉLIX
50. FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA
51. GABRIEL ALVES DE AGUIAR
52. GABRIELA TEIXEIRA LOBO MACIEL
53. GASPAR PACHECO DA SILVA
54. GILBERTO ANTONIO VIEIRA
55. GLAUCIA LOIOLA DE FARIA
56. GUILHERME PORTELA
57. HANDERSON ROBERTO DE S. ALMEIDA
58. HERA AUGUSTA
59. HERIKA MACHADO
60. HEVERTON JOSÉ MAMEDE
61. IARA DA SILVA
62. ISAÚ JOAQUIM CHACON
63. IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA
64. JAKELLINY GOMES
65. JANADABE DOS RÉUS SANTIAGO
66. JANE FABÍOLA DOS REIS
67. JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA
68. JEFFERSON SANTANA
69. JEOVANI BRAÚNAS RODRIGUES
70. JESSICA DAYANE DA SILVA OLIVEIRA
71. JEUSIENE VEIGA DA SILVA
72. JOÃO PAULO DE XAVIER
73. JOÃO PAULO GREGÓRIO
74. JORGE ANTÔNIO
75. JOSÉ LOPES
76. JOSÉ RUBENS CABRAL FILHO 
77. JULIANA ARAÚJO CARNEIRO
78. JULLIANA VITOR CORRÊA 
79. KARLA BARBOSA NUNES PIRES
80. KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES
81. KENIA SOARES DE CARVALHO
82. KENICASSIO JESUS BATISTA
83. LAÍS DE SOUSA GUEDES 
84. LAURA FREITAS CAMPOS
85. LEONARDO ALVES RABELO
86. LEONARDO CIMON SIMÕES DE ARAÚJO
87. LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES  FORTALEZA
88. LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE
89. LEONILDE DE SOUZA BEZERRA COSTA
90. LETÍCIA IBIAPINA PARENTE 
91. LIANA DA LUZ COSTA
92. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
93. LUCAS ROSADO
94. LUCIANA ANANIAS
95. LUCIANA SOARES ROCHA 
96. LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONÍSIO
97. LUIS ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO
98. MANOEL ÁGUIMON PEREIRA ROCHA
99. MARCELO BARRETO DE FREITAS COSTA
100. MARCOS ROQUE DA SILVA
101. MARCOS VINÍCIUS ROQUE DA SILVA
102. MARGARETH MARIA DE ALMEIDA
103. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
104. MARIA RAIMUNDA DA CRUZ
105. MARIANA CORDEIRO DO NASCIMENTO PARANHOS COSTA
106. MARÍLIA CARDOSO PEREIRA
107. MARINEIDE LÍDIA DOS SANTOS
108. MATHIAS RIBEIRO DA SILVA
109. MAURO JÚNIOR PIRES DO NASCIMENTO
110. MICHELE AMORIM
111. NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA
112. NEIZON REZENDE DA SILVA
113. NEWTON CARLOS MOURA VIANA
114. NEY FERRAZ JUNIOR
115. PEDRO HENRIQUE FONSECA 
116. PERCILIA CARVALHO FORTALEZA
117. POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA
118. POLYANA CRISTINA CURINGA DA SILVA
119. PRISCILA GUIMARÃES
120. PRISCILA MATOS
121. PRISCILA RIBEIRO DIAS
122. PRISCILLA SILVA SANTOS
123. RAFAEL FEITOSA
124. RAQUEL GALVÃO RODRIGUES DA SILVA
125. RAYANNE GOBBI
126. RÉGIS TELES TEIXEIRA
127. REJANE PACÍFICO
128. RENATO FERNANDES PEREIRA
129. RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES 
130. RONALDO FONSECA DE SOUZA
131. ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS
132. RUAN CARLOS
133. SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR
134. SANDY MESQUITA MARQUES
135. SHIRLEI GOMES
136. SHIRLEY ARAÚJO OTAVIANO LOPES DA SILVA
137. SIDINEI CHAVES 
138. SILMARA DIAS OLIVEIRA
139. SOILY BRAGA DA PAIXÃO BATISTA
140. TAIZO GOES GENTIL
141. TAMYRES PACÍFICO
142. TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS
143. THAISMARA ARAÚJO
144. THIAGO ALVES SANTANA DUARTE
145. TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO
146. UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO
147. VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
148. VANESSA PORTELA
149. VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA 
150. VINÍCIUS CÉSAR FERNANDES TOLEDO
151. VITOR ONOFRE PEREIRA JUNIOR
152. VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE
153. WAGTON RODRIGUES
154. WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO
155. WELLINGTON CARDOSO
156. WILSON BRUNO DOROTÉIO
157. YASMIN RODRIGUES MACIEL
158. ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização do parque infantil na área especial Quadra 17- Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização do parque infantil na área especial Quadra 17-  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana, realize a manutenção e limpeza do parque infantil na área especial Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana, realize a manutenção e limpeza do parque infantil na área especial Quadra 17-  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17- Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 -  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1°. A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual.

Art. 2°. Acrescente-se o §1º ao Art. 4º da Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art.4º (...)

§ 1º As imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.”

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por finalidade contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino público do Distrito Federal.

A gravação em vídeo vem se mostrando uma medida muito eficaz para o controle de atos infracionais. Além disso, alguns estudos e a prática demonstram que o posicionamento de câmeras possui um efeito preventivo para o controle de pequenas transgressões, uma vez que a certeza de ter o comportamento registrado serve como inibidor do comportamento violento.

No texto apresentado ressaltamos o cuidado que deve ser tomado para resguardar o direito à privacidade de alunos e funcionários, entre estes incluem-se os professores. De nenhuma forma o argumento de aumento da segurança deve ser utilizado como justificativa para a invasão da privacidade, sendo que a preservação incondicional desse direito é uma das nossas mais importantes preocupações.

Ressaltamos que locais como salas de aula, salas de professores, secretarias, cantinas e outros ambientes de acesso coletivo e não reservados seriam os ambientes ideais para a instalação das câmeras de segurança.

Apresentamos este projeto de lei reconhecendo como um passo no sentido de proporcionar um benefício para a educação bem como para as famílias, com a consequente melhoria das condições de segurança das escolas. Esperamos, portanto, contar com o apoio dos nobres Pares para a discussão e apreciação desta proposição.

Desta forma, a apresentação do Projeto de Lei em apreço é uma medida relevante nesse campo, ao passo que externo minhas estimas à Vossas Excelências.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital